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Alteração Na Resolução Nº 539/2007 - Abono Anual

RESUMO: Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício 2007/2008.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 559, de 28.11.2007
(DOU de 29.11.2007)

Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º - Alterar o § 1º do artigo 2º da Resolução nº 539/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

(...)

§ 1º - O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2007, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 03 de dezembro de 2007.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando de Souza Emediato
Presidente do Conselho