SIMPLES NACIONAL
PROCESSO DE CONSULTA
RESUMO: A presente Resolução traz disposições acerca da consulta no âmbito do SIMPLES NACIONAL.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 13, de 23.07.2007
(DOU de 25.07.2007)
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 01, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º - Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) serão disciplinados segundo o disposto nesta Resolução.
LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR
Art. 2º - A consulta poderá ser formulada por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
§ 1º - A consulta também poderá ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, caso haja previsão na legislação do ente federativo competente.
§ 2º - No caso de ME ou EPP possuir mais de um estabelecimento, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.
§ 3º - Não se aplica o disposto no § 2º quando a consulta se referir ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA
Art. 3º - A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º - Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia competirá a Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso.
§ 2º - A consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la será declarada ineficaz.
§ 3º - Na hipótese de a consulta abranger assuntos de competência de mais de um ente federativo, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária.
§ 4º - No caso de descumprimento do disposto no § 3º, a administração tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a qual não exerça competência.
Art. 4º - A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação de cada ente federativo.
EFEITOS DA CONSULTA
Art. 5º - Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes federativos.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que não colidir com esta Resolução.
Art. 7º - Os entes federativos terão acesso ao conteúdo das soluções de consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, mediante regulamentação em resolução específica.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Jorge Antonio Deher Rachid
Presidente do Comitê