ICMS/ISS
SIMPLES NACIONAL - FAIXAS DE RECEITA BRUTA ANUAL - ANO-CALENDÁRIO 2007

RESUMO: Traz disposições inerentes à adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 09, de 18.06.2007
(DOU de 20.06.2007)

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 01, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º - Foram adotados pelos Estados abaixo relacionados, conforme disposto nos arts. 13, 14 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2007, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sublimites válidos também para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos municípios neles localizados:

I - até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), os seguintes Estados:

a. Acre

b. Amapá

c. Alagoas

d. Maranhão

e. Paraíba

f. Piauí

g. Rio Grande do Norte

h. Rondônia

i. Roraima

j. Sergipe

k. Tocantins

II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:

a. Amazonas

b. Ceará

c. Espírito Santo

d. Goiás

e. Mato Grosso

f. Mato Grosso do Sul

g. Pará

h. Pernambuco

Art. 2º - Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid
Presidente do Comitê