SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS
PERÍODO DE DEFESO

RESUMO: Alterada a Resolução CODEFAT nº 468/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006), que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 523, de 28.12.2006
(DOU de 29.12.2006)

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779/2003, resolve:

Art. 1º - Inserir o parágrafo 3º no art. 3º da Resolução nº 468/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ((...))

§ 3º - Em caráter excepcional, fica estabelecido que até 28 de fevereiro de 2007, os pescadores profissionais que exerçam suas atividades de forma artesanal, para fins de obtenção do Seguro-Desemprego, ficam dispensados da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso IX deste artigo. ((...))"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 513, de 20 de novembro de 2006.

Remigio Todeschini
Presidente do Conselho