LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO - ALTERAÇÃO

Resumo: Promove alterações na Portaria SIT nº 191/2006 (Bol. INFORMARE nº 50/2006), que incluiu o subitem E.2 ao item E do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06, que traz a lista de Equipamentos de Proteção Individual.

PORTARIA SIT Nº 11, de 31.05.2007
(DOU de 04.06.2007)

Prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006.

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º - O artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 06.12.06, passa a vigorar com a seguinte redação:

A necessidade do Certificado de Aprovação não se aplica aos equipamentos fabricados até 270 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela
Secretária de Inspeção do Trabalho

Rinaldo Marinho Costa Lima
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho