ATIVIDADES E PROCEDIMENTOS FIsCAIS
NORMAS E PLANEJAMENTO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito da Portaria RFB nº 4.066/2007 (Bol. INFORMARE nº 15/2007), que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais, e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA RFB Nº 10.382, de 29.05.2007
(DOU de 30.05.2007)

Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02.05.2007, seção 1, Edição Extra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007,

resolve:

Art. 1º - Os arts. 22 e 23 da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02.05.2007, seção 1, Edição Extra, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 - ...

§ 1º - Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto nesta Portaria.

§ 2º - Os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007, cujos procedimentos ainda não tiveram início mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos termos desta Portaria.

Art. 23 - Ficam aprovados os seguintes modelos de Mandado de Procedimento Fiscal:

I - Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F);

II - Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E);

III - Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal - Extensivo (MPF-Ex);

IV - Anexo IV: Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C); e

V - Anexo V: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid