RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 11.382/2006 (Bol. INFORMARE nº 50/2006), conforme o DOU de 10.01.2007.

LEI Nº 11.382, de 06.12.2006
(DOU de 10.01.2007)

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

(Publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2006, Seção 1)

Na Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, no art. 2º, onde altera o art. 656:

Onde se lê:

"Art. 656 - ...
...

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados;
..."

Leia-se:

Art. 656 - ...
...

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;
..."