ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica os Protocolos ICMS nºs 10 e 11/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 28, de 24.04.2007
(DOU de 25.04.2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 10, de 18.04.2007
PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 18.04.2007

Manuel dos Anjos Marques Teixeira