RESUMO: O presente Despacho torna público que o Estado de Pernambuco denunciou o Protocolo ICMS nº 20/2004.

DESPACHO CONFAZ Nº 01, de 05.01.2007
(DOU de 08.01.2007)

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS nº 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/00.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio da Portaria SF nº 01/2007, de 3 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de janeiro de 2007, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.pe.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS nº 53/06, de 15 de dezembro de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira