ICMS
CONVÊNIO - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica o Convênio ICMS nº 106/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 67, de 21.08.2007
(DOU de 22.08.2007)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS Nº 106, de 21.08.2007

Manuel dos Anjos Marques Teixeira