ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica os Protocolos ICMS nºs 43, 44 e 45/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 64, de 10.08.2007
(DOU de 13.08.2007)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2007;

PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2007;

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 7 DE AGOSTO DE 2007.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira