ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica os Protocolos ICMS nºs 41 e 42/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 63, de 08.08.2007
(DOU de 09.08.2007)

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 41, de 20.07.2007

PROTOCOLO ICMS Nº 42, de 20.07.2007

Manuel dos Anjos Marques Teixeira