ICMS
PROTOCOLO - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica o Protocolo ICMS nº 40/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 45, de 05.06.2007
(DOU de 06.06.2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

Protocolo Icms nº 16, de 30 de maio de 2007

Manuel dos Anjos Marques Teixeira