ICMS
PROTOCOLO - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O Despacho a seguir publica o Protocolo ICMS nº 12/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 37, de 15.05.2007
(DOU de 16.05.2007)

Publica o Protocolo ICMS que menciona.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

Protocolo Icms nº 12, de 23 de abril de 2007.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira