ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O Despacho em questão publica os Protocolos ICMS nºs 13 a 15/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 31, de 09.05.2007
(DOU de 10.05.2007)

Publica os Protocolos ICMS que menciona.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007;

PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 23 DE ABRIL DE 2007;

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira