ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O presente Despacho publica os Protocolos ICMS nºs 01 a 03/2007.

DESPACHO CONFAZ Nº 04, de 25.01.2007
(DOU de 26.01.2007)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º - do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 01, de 19.01.2007
PROTOCOLO ICMS Nº 02, de 19.01.2007
PROTOCOLO ICMS Nº 03, de 19.01.2007

Manuel dos Anjos Marques Teixeira