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PRODUTOS DE INFORMÁTICA - REGULAMENTAÇÃO -ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Decreto nº 5.602/2006 (Bol. INFORMARE nº 50/2005), que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196/2005 (Bol. INFORMARE nº 48/2005).

DECRETO Nº 6.023, de 22.01.2007
(DOU de 22.01.2007)

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

...

II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1º;

III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1º; e

..." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Guido Mantega