FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 87/2002 (Suplemento Especial nº 05/2002), que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.
CONVÊNIO ICMS Nº 148, de 15.12.2006
(DOU de 20.12.2006)
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:=
|
Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM |
|
122 |
Deferasirox |
2933.99.69 |
Deferasirox
125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido |
3003.90.79/ 3004.90.69 |
".
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.