ICMS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
CONVÊNIO ICMS Nº 141, de 15.12.2006
(DOU de 20.12.2006)
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I) alterado os itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119:
"
|
Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
|
60 |
BCP S/A. |
São Paulo – SP |
PE, AL, PB, CE, RN e PI |
|
66 |
BCP S/A. |
São Paulo – SP |
SP |
| 87 |
BCP S/A |
São Paulo – SP |
BA e SE |
| 117 | FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA | Olinda – PE |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
| 119 | SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. | Curitiba - PR |
SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI) |
".
Cláusula segunda - Este
Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.