BENEFÍCIOS FISCAIS
PRORROGAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Convênio ICMS nº 76/2007 (Suplemento Especial nº 08/2007), conforme o DOU de 15.08.2007.

CONVÊNIO ICMS Nº 76, de 06.07.2007
(DOU de 15.08.2007)

No Convênio ICMS nº 76, de 6 de julho de 2007, publicado no DOU de 12 de julho de 2007, Seção 1, páginas 61 e 62, no preâmbulo,

Onde se lê: “... , na sua 126ª reunião extraordinária, ...”,

 Leia-se: “..., na sua 126ª reunião ordinária, ...”.