CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007

(DOU de 04.04.2007)

 

Altera  dispositivos do Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO:

 

Cláusula primeira - Os Anexos I e II a que se refere à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar  de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.

 

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

 

“ANEXO I

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

 

PERÍODO:

 

 

COMBUSTÍVEL:

 

 

FLS.

/

 DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

  

TRR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

  

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

 

 

 

RAZÃO SOCIAL:

 

 

 

 

 

 

 

ENDEREÇO

 

 

UF:

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

HISTÓRICO

QTDE. DE

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE CÁLCULO

COMBUSTÍVEL

Gas. A ou Diesel

MÉDIO

DA ST

ESTOQUE INICIAL

 

 

 

 

(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

 

 

 

 

(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

 

 

 

 

MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST

 

 

 

 

(-) REMESSAS (SAÍDAS)

 

 

 

 

(-) PERDAS

 

 

 

 

(+) GANHOS

 

 

 

 

(=) ESTOQUE FINAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ

ESTOQUE INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE FINAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA

 

 

 

100%

 

 Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

 

CPF-MF

 

LOCAL E DATA

 

CÉDULA DE IDENTIDADE

 

UF

 

ASSINATURA DO

 

CARGO

 

RESPONSÁVEL

 

TELEFONES

 

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

 

 

 

PERÍODO:

 

 

 

 

 

COMBUSTÍVEL:

 

 

FLS.

/

 DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       RR

 

 

DISTRIBUIDORA

 

 

IMPORTADOR

 

 

OUTROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

 

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

RAZÃO SOCIAL

 

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

 

 

 

 

 

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

 

 

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

 

RAZÃO SOCIAL

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL”

Gas. A ou Diesel

CÁLCULO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO REMETENTE.........................

 

 

 

 

 

 

CNPJ

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

 

RAZÃO SOCIAL

 

ENDEREÇO

 

 

UF

 

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL

Gas. A ou Diesel

CÁLCULO DA ST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO REMETENTE.........................

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO PERIODO...............................

 

 

 

 

 

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE

QUANTIDADE

DE COMBUSTÍVEL

Gas. A ou Diesel

AO PRÓPRIO ESTADO

 

 

TRANSFERÊNCIAS

 

 

SAÍDAS PARA CONGÊNERES

 

 

OUTRAS SAÍDAS

 

 

AO EXTERIOR

 

 

A UNIDADE FEDERADA 1

 

 

A UNIDADE FEDERADA 2

 

 

TOTAL DO PERÍODO

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

 

PERÍODO: 

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:  

COMBUSTÍVEL: 

FLS.

 1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR 

DISTRIBUIDORA  

IMPORTADOR 

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO

UF 

2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL  

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO 

UF 

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-

NAÇÃO

FRETE

PLACAS DO VEICULO

TRANSPOR-TADOR

QTDE. DE

COMBUSTÍVEL

QTDE.  DE

GAS. “A” ou diesel

VL. UNIT.

DE PARTIDA

BASE DE

CÁLCULO DA ST

ALÍQUOTA

DO ICMS

ICMS

DEVIDO

NÚMERO

DATA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL ..........................................................................................................................

 

 

 

 

 

 

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........

 

 

 

 

 

 

TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................

 

 

 

 

 

 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL  

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO 

UF 

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-

NAÇÃO

FRETE

PLACAS DO VEICULO

TRANSPOR-TADOR

QTDE. DE

COMBUSTÍVEL

QTDE.  DE

GAS. “A” ou Diesel

VL. UNIT.

DE PARTIDA

BASE DE

CÁLCULO DA ST

ALÍQUOTA

DO ICMS

ICMS

DEVIDO

 

NÚMERO

DATA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL ................................................................................

 

 

 

 

 

 

                                                                                                

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......

TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................

TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO.............................. 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME 

 

CPF-MF 

LOCAL E DATA

 

CÉDULA DE IDENTIDADE

 

UF

 

 

ASSINATURA DO

 

CARGO

 

 

RESPONSÁVEL

TELEFONES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO: 

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:  

COMBUSTÍVEL: 

FLS.

 1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR 

DISTRIBUIDORA  

IMPORTADOR 

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO

UF 

2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL  

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO 

UF 

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-
NAÇÃO

FRETE

PLACAS DO VEICULO
TRANSPOR-TADOR

QTDE. DE
COMBUSTÍVEL

QTDE.  DE
GAS. “A” ou diesel

VL. UNIT.
DE PARTIDA

BASE DE
CÁLCULO DA ST

ALÍQUOTA
DO ICMS

ICMS
DEVIDO

NÚMERO

DATA

 

SUB-TOTAL ..........................................................................................................................

 

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........

 

TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................

 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL  

RAZÃO SOCIAL 

ENDEREÇO 

UF 

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-
NAÇÃO

FRETE

PLACAS DO VEICULO
TRANSPOR-TADOR

QTDE. DE
COMBUSTÍVEL

QTDE.  DE
GAS. “A” ou Diesel

VL. UNIT.
DE PARTIDA

BASE DE
CÁLCULO DA ST

ALÍQUOTA
DO ICMS

ICMS
DEVIDO

NÚMERO

DATA

SUB-TOTAL ................................................................................

 

                                                                                                


(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......

TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................

TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO.............................. 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME 

CPF-MF 

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

UF

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÁVEL

TELEFONES