CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(DOU de 04.04.2007)
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a
conceder isenção do ICMS incidente na importação de máquinas, equipamentos,
aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados
no Anexo Único, sem similar produzido no País, efetuada por empresa
concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita.
§ 1º - O benefício previsto neste convênio fica
condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II
e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º - A inexistência de produto
similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na
data da publicação de sua ratificação nacional e produzirá efeitos até 31 de
dezembro de 2009.
ANEXO ÚNICO
| Item | INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO
|
NCM
|
| 1 | Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e
Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos
de transmissão de televisão digital
|
9030.89.90
|
| 2 | Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais,
transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de
|
9030.89.90
|
| 3 | Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação
de níveis de sinais de RF nas faixas de
|
9030.89.90
|
| 4 | Equipamentos para medição de potência de Radio Digital,
(HD - IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e
refletida
|
9030.89.90
|
| 5 | Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de
televisão terrestre
|
8529.90.19
|
| EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO
|
NCM | |
| 6 | Sistema irradiante configurável, dedicados
à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas
de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização
e elementos estruturais de fixação
|
8525.10.39
|
| 7 | Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital
Terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data.
|
8525.20.42
|
| 8 | Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de
Fibra Óptica
|
8525.20.90
|
| 9 | Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou igual
a 1 KW rms, e intermodulação maior que 36 DB
|
8525.10.39
|
| 10 | Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de
Sinais de Televisão Digital Terrestre
|
8543.89.99 |
| 11 | Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de
Sinais de Televisão Digital Terrestre
|
8543.89.99 |
| 12 | Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para
sistemas de Televisão Digital Terrestre
|
8543.89.99 |
| 13 | Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para
sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI e saída TS (transport stream)
|
8543.89.99
|
| 14 | Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de
televisão terrestre
|
8529.90.19
|
| 15 | Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis
para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude
modulada em estado sólido para a faixa de freqüência de ondas medias de
|
8525.10.21
|
| 16 | Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio
Digital - Equipamento transmissor de freqüência modulada para a faixa de
freqüência entre
|
8525.10.22
|
| 17 | Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas
faixas de ondas médias (
|
8543.20.00
|
| 18 | Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos programas (multicast)
de Radio Digital, geração de programas principais e secundários de áudio e
canais de dados associados
|
8471.50.10
|
| 19 | Sistemas de combinação de sinais de RF para radio digital
e analógico operar numa mesma antena - filtros, combinadores de potência, cargas de rejeição, equipamentos para rejeitar sinais de
RF.
|
8529.90.19
|
| 20 | Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para
transmissão de sinais de FM, em qualquer tipo de polarização, com entradas
para sinal analógico e digital de forma independente, proporcionando isolação
entre os sinais de mais de 30 dB
|
8529.90.19
|
| 21 | Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os
estúdios e os transmissores (link - rádio enlace), com ou sem compressão
digital, entrada e saída de sinais digitais em qualquer padrão compatível com
sistemas digitais para radiodifusão
|
8529.90.19
|
| 22 | Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG
|
8525.20.49
|
| APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE
ÁUDIO E VÍDEO
|
NCM | |
| 23 | Câmera de Televisão com 3 ou
mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI,
com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos.
|
8525.30.10
|
| 24 | Lentes para câmeras de video profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade
de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over,
zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.
|
9002.11.20
|
| 25 | Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco
Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas
e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo
trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto
analógico ou digital
|
8521.90.10
|
| 26 | Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR").
Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou
áudio discreto analógico ou digital
|
8521.10.10
|
| 27 | Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16
entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve
possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.
|
8543.89.99
|
| 28 | Mesa de comutação de sínais de
vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.
|
8543.89.99
|
| 29 | Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 16 Entradas e mais de 16
Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de
entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.
|
8543.89.36
|
| 30 | Mesa de comutação de sínais de
áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo
SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm interfaces e interfaces de entrada
e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedde
|
8543.89.99
|
| 31 | Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de
áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção
de U
|
8543.89.99
|
| 32 | Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e
saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.
|
8521.10.10
|
| 33 | Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast
Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo
SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de
resolução.
|
8528.21.10
|
| 34 | Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou
Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais
como ajuste de luminância/crominância e atraso no
áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI
|
8543.89.33
|
| 35 | Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário
à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital , com diagrama de olho e ent.
SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e
1 saída de monitoração.
|
9030.40.90
|
| 36 | Gerador de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos
padrões SDI e HD-SDI. Capacidade de geração de diferentes sinais de testes,
como color bars, zoneplate.
|
8543.20.00
|
| 37 | Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D.
Disco interno para gravação de arquivos. Possibilidade de saídas de fill e key para inserção
externa ou possibilidade funcionar como insersor
|
8543.89.32
|
| 38 | Equipamentos para “pre-configuração”,
codificação e compressão (exporter /importer) de sinais para radio digital e posterior
transporte via link (rádio enlace) entre os estúdios e os transmissores (link
- radio enlace)
|
8543.89.99
|
| 39 | Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais
de áudio, distribuidores, retemporizadores e
comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos de transmissão de
sinais. Conversor de sinais de áudio em formato AES3 de
|
8543.89.99
|
| 40 | Processador de áudio para rádio digital, com entradas e
saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em
equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital.
|
8543.89.99
|
| 41 | Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato
e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de
|
8543.89.89
|
| 42 | Gerador de sinais FM Estéreo para digital
|
8543.20.00
|
| 43 | Demodulador de áudio estéreo para digital
|
8543.89.99
|
| 44 | Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com
potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)
|
8543.89.50
|
| 45 | Isolador/Circulador de Sinais FM Digital 1 kw e
acessórios
|
8546.90.00
|
| 46 | Rack com pre-montagem de cabos para interconexão de equipamentos para Radio Digital
|
8538.10.00
|
| 47 | Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de
vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada
de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI
|
8543.89.99
|
| 48 | Válvula de potência para transmissor FM analógico e
digital
|
8540.89.10
|