RECEITAS FEDERAIS - CÓDIGOS FORA DE USO
INSUBSISTÊNCIA

RESUMO: Com o advento do Ato Declaratório em questão, fica declarado insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97/2006 (Bol. INFORMARE nº 52/2006).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 06, de 17.01.2007
(DOU de 18.01.2007)

Declara insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 265 STN/COFIN/GEARE, de 16 de janeiro de 2007,

DECLARA:

Art. 1º - Insubsistente o item 1 da alínea "f" do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura