atodec24-15-2007.htm

RESUMO: O Ato a seguir trata do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e da Declaração de Compensação nos casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22, de 23 de março de 2007, declara:

Art. 1º - Os débitos relativos aos impostos e contribuições, cujo recolhimento ao Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utilização dos códigos de receita divulgados pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22, de 23 de março de 2007, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.0", utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Parágrafo único - Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.0" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0026/01	Diária	A partir de 2 de março de 2007	IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)/Operações Intra-Orçamentárias
2	0039/01	Mensal	De março a novembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/Operações Intra-Orçamentárias
3	0039/02	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/Operações Intra-Orçamentárias
4	0039/03	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/Operações Intra-Orçamentárias
5	0067/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
6	0067/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
7	0070/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
8	0070/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
9	0082/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
10	0082/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
11	0095/01	Quinzenal	A partir da 2ª quinzena de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
12	0095/02	Semanal	A partir da 3ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
13	0110/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
14	0110/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
15	0122/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
16	0122/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
17	0123/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 - Operações Intra-Orçamentárias
18	0123/02	Semanal	A partir da 1ª semana de março de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Operações Intra-Orçamentárias
19	2110/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006	CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral
20	2110/02	Mensal	A partir de março de 2006	CSLL - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa
21	2401/01	Decendial	A partir do 2º decêndio de março de 2006	IPI - Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias
22	2410/01	Decendial	A partir do 2º decêndio de março de 2006	IPI - Outros - Operações Intra-Orçamentárias
23	2605/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006	IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral
24	2605/02	Mensal	A partir de março de 2006	IRPJ - Operações Intra-Orçamentárias/Estimativa
25	3121/01	Mensal	A partir de março de 2006 PIS - Operações Intra-Orçamentárias
26	3121/02	Diária	17 de março de 2006	PIS - Operações Intra-Orçamentárias