TIPI
ADEQUAÇÃO À NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

RESUMO: Promove a revogação de vários Atos Declaratórios Executivos SRF, que tratam da adequação da Tabela do IPI à Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 09, de 20.03.2007
(DOU de 22.03.2007)

Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) à Nomenclatura Comumdo Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), declara:

Art. 1º - Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRF nº 31, de 4 de junho de 2003, nº 44, de 28 de agosto de 2003, nº 01, de 2 de janeiro de 2004, nº 32 de 20 de julho de 2004, nº 63, de 28 de dezembro de 2004, nº 01, de 5 de janeiro de 2006, nº 30, de 10 de julho de 2006, e nº 49, de 30 de outubro de 2006.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Jorge Antônio Deher Rachid