ICMS
CONVÊNIO - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ICMS nº 01/2007.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, de 02.02.2007
(DOU de 05.02.2007)

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/07, de 16 de janeiro de 2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS nº 01/07, que revigora disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira