REPETRO
INAPLICABILIDADE - REVOGAÇÃO

RESUMO: Promove a revogação do Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 01/2007 (Bol. Informare nº 15/2007), que traz a interpretação à inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 02, de 09.04.2007 (DOU de 11.04.2007)

Revoga o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 01, de 2 de abril de 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara:

Art. 1º - Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 01, de 2 de abril de 2007.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Ronaldo Lázaro Medina