ICMS
ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL - GERAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ENVIO - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando o Ato COTEPE/ICMS nº 83/2006 (Bol. INFORMARE nº 01/2007), conforme o DOU de 22.03.2007.

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, de 19.12.2006
(DOU de 22.03.2007)

No Ato COTEPE/ICMS nº 83/06, de 19 de dezembro de 2006, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, página 59,

a) no Art. 1º onde se lê: "Os incisos I e II do art. 2º ...", leia-se: "Os incisos l e III do art. 2º ...";

b) no Art. 2º, onde se lê: "Fica revogado o inciso II do art. 1º...", leia-se: "Fica revogado o inciso II do art. 2º ...".