ICMS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - PROCEDIMENTOS DE CONTROLE - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Ato COTEPE/ICMS nº 20/2002 (Bol. INFORMARE nº 37/2002), que aprovou o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima do Convênio ICMS nº 54/2002 (Suplemento Especial nº 05/2002).

ATO COTEPE/ICMS Nº 02, de 19.03.2007
(DOU de 22.03.2007)

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 128ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, resolveu:

Art. 1º - Os dispositivos 4.12.2.4 e 4.12.2.5 do Manual de Instrução anexo ao Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"4.12.2.4. "IMPOSTO A SER RESSARCIDO" - Se o imposto informado no campo 5.1 for superior ao informado no campo 5.3, deverá ser informada neste campo esta diferença. (somente ressarcimentos devidos ao emitente deste relatório). O valor negativo deste campo ensejará uma complementação do imposto, correspondente ao seu valor absoluto, a ser recolhido pelo emitente deste relatório em favor da unidade federada de origem do produto.

4.12.2.5. "IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO" - Se o imposto informado no campo 5.2 for superior ao informado no campo 5.3, deverá ser informada neste campo esta diferença. (somente complementos devidos pelo emitente deste relatório). O valor negativo deste campo ensejará um ressarcimento do imposto, correspondente ao seu valor absoluto, a ser efetuado pela unidade federada de destino do produto indicada neste relatório em favor do seu emitente.".

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira