DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FGTS
PARCELAMENTO - ENTIDADES DESPORTIVAS - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 358/2007 (Bol. INFORMARE nº 13/2007), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 18.05.2007, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, de 08.05.2007
(DOU de 09.05.2007)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que “Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 8 de maio de 2007.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional