SIMPLES
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
DA PESSOA JURÍDICA SIMPLES 2007 - VERSÃO 1.2 - APROVAÇÃO

RESUMO: Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 07, de 02.07.2007
(DOU de 05.07.2007)

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 692, de 30 de novembro de 2006,

resolve:

Art. 1º - Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007, para impedir entrega de declaração de situação especial com período de apuração superior a 30 de junho de 2007, em virtude da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único - As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Vitor Marcos Almeida Machado