SIMPLES NACIONAL
CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

RESUMO: Institui o código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 48, de 06.07.2007
(DOU de 10.07.2007)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e

considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 6 de julho de 2007.

Alexandra W. Gruginski