TJLP
4º TRIMESTRE/2007

RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), bem como aos PAES e PAEX, que é de 0,5208%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, de 28.09.2007
(DOU de 01.10.2007)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.498, de 27 de setembro de 2007, do Banco Central do Brasil, declara:

Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5208%.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Neuza Maria Torquato da Silva