TAXA SELIC
ABRIL/2007

RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de abril de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2007, é de 0,94%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 32, de 02.05.2007
(DOU de 03.05.2007)

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2007.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º - A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de maio de 2007, é de 0,94%.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra W. Gruginski