IRPF
CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

RESUMO: Com o advento do presente Ato Declaratório fica instituído o código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 31, de 27.04.2007
(DOU de 02.05.2007)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º e 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art.1º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e

Considerando o disposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.126/2006 e nº 1.414/2006, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura