DCTF/DCOMP
PREENCHIMENTO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19/2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 30, de 26.04.2007
(DOU de 30.04.2007)

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - O inciso III do § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

§ 1º - (...)

(...)

III - à Contribuição para o PIS/Pasep devida pelos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e autarquias federais, utilizando-se o código de receita 3703, acrescido da extensão 01;

(...)”

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura