IRPJ
GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES NA BOLSA - LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato traz disposições inerentes à instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N º 60, de 17.08.2007
(DOU de 20.08.2007)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado - Pagamento em Separado.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra W. Gruginski