CSLL
TRIBUTAÇÃO DIFERIDA/OPÇÃO PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato traz disposições inerentes à instituição do código de receita 0231 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N º 58, de 17.08.2007
(DOU de 20.08.2007)

  Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,

declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra W. Gruginski