MPOSTO DE EXPORTAÇÃO E RECEITA DIREITOS “ANTIDUMPING 
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato traz disposições inerentes à instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos “Antidumping” - Lançamento de Ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34, de 18.05.2007
(DOU de 22.05.2007)

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos “Antidumping” - Lançamento de Ofício.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e no art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, alterado pelo art. 79 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

declara:

Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício; e

II - 0300 - Receita Direitos “Antidumping” - Lançamento de Ofício.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra Weirich Gruginski