SIMPLES NACIONAL
CÓDIGOS DE RECEITA

RESUMO: O presente Ato Declaratório traz disposições acerca da instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - SIMPLES NACIONAL e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - SIMPLES NACIONAL.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, de 11.09.2007
(DOU de 13.09.2007)

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - SIMPLES NACIONAL e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - SIMPLES NACIONAL.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 21 da Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, declara:

Art. 1º - Fica instituído os seguintes códigos de receita:

I - 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - SIMPLES NACIONAL;

II - 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2007.

Alexandra W. Gruginski