ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ICMS nº 106/2007, que prorroga convênios que concedem benefícios fiscais.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13, de 10.09.2007
(DOU de 11.09.2007)

Ratifica o Convênio ICMS nº 106/07, de 21 de agosto de 2007.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS nº 106/07, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira