CIDE
Combustíveis - Códigos de Receita

RESUMO: O presente Ato Declaratório traz disposições acerca da instituição dos códigos de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 78, de 26.10.2007
(DOU de 29.10.2007)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandra W. Gruginski