ICMS
Preço de Referência - Farinha de Trigo

RESUMO: O presente Ato divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

ATO COTEPE/ICMS Nº 16, de 23.11.2007
(DOU de 26.11.2007)

 Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS,

considerando o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/05, de 16 de dezembro de 2005, divulga, nos termos da seguinte tabela, o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, com base nas informações encaminhadas pelas unidades da Federação signatárias do mencionado protocolo, para aplicação a partir do dia 1º de dezembro de 2007:

O presente ato não se aplica às operações com os produtos nominados, originários ou destinados ao Estado do Piauí.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira