AJUSTE SINIEF Nº 07, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007)
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº
28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com
obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -
CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
AJUSTE:
Cláusula primeira - Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF nº
28/89, de 7 de dezembro de
“71 - CELG Geração e Transmissão S/A
Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, SN, Setor Pedro
Ludovico, Goiânia-GO, IE: 103992804, CEP: 74830-
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.