REGIME ESPECIAL
SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

RESUMO: Prorrogado o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/2005 (Bol. INFORMARE nº 41/2005), que altera o Ajuste SINIEF nº 19/1989, o qual dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

AJUSTE SINIEF Nº 08, de 15.12.2006
(DOU de 20.12.2006)

Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/05, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira - Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 04/05, de 30 de setembro de 2005.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.