ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA
RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
EM JULHO DE 2007

Sumário

• 1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do Irpj, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IRPF
• 2. Tabela de Acr éscimos Legais

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUI-ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido apurada no 2º trimestre de 2007 não terá acréscimo. A 4ª quota do IRPF referente a 2006, cujo  vencimento ocorrerá em 31.07.2007, terá acréscimo de 1,94% da SELIC mais 1% de juro, totalizando 2,94% de juros.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
 
Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de junho de 2007, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de julho/2007, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa Selic de junho/2007, que é de 0,91%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de julho de 2007 é a seguinte:

Fundamentos Legais: Os citados no texto.