OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA REVENDEDORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO
Prazos Para o Exercício 2007

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Datas de Envio em 2007

1. INTRODUÇÃO

Na data de 26.10.2006 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo o Decreto nº 1.742-R, de 25.10.2006, que introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

A referida legislação acresceu o artigo 1.016 ao RICMS/ES, abordando a questão da entrega das informações de que tratam os arts. 250 a 254 do mesmo diploma legal, pelos sujeitos passivos por substituição e pelos contribuintes substituídos, que realizarem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, e regulamentado o Ato COTEPE nº 56/2006.

2. DATAS DE ENVIO EM 2007

Tais informações, no Exercício 2007, deverão ser transmitidas nos seguintes prazos, conforme a disciplina estabelecida pelo Decreto supracitado, que regulamentou o Ato COTEPE nº 56/2006:

a) para o Transportador Revendedor Retalhista (TRR):

e) para a refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese do art. 252, III, "a", do RICMS/ES: até o dia 13 de cada mês;

f) para a refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese do art. 252, III, "b", do RICMS/ES: até o dia 23 de cada mês.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.