ATACADISTAS E INDUSTRIAIS
Benefícios Fiscais

Sumário

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nesta matéria os benefícios concedidos para os industriais e atacadistas nas operações internas e interestaduais, conforme dispõe o Regulamento do Estado de Goiás.

2. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONCEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO

A base de cálculo do ICMS é reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito.

3. EQUIPARAÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA - OPERAÇÃO INTERNA

Equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

a) no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

b) nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior.

4. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO

O benefício não se aplica à operação:

a) já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato da Secretaria da Fazenda.

5. CRÉDITO OUTORGADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido para os contribuintes industrial e comerciante atacadista o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação.

Equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

a) no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

b) nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior.

O benefício não se aplica à operação:

a) já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda.

O estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de agosto de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário.

6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA TER O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO

O benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste Regulamento, e:

a) forneça ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, informações contidas em todos os documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na Legislação Tributária;

b) emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste Regulamento, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

7. PROTEGE GOIÁS

A utilização do benefício fiscal contido nesta matéria é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE Goiás (Inciso XIII do art. 8º do Decreto nº 4.852/1997).

Fundamentos Legais: Arts. 8º, VIII, e 11, III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997.