ICMS - UFR/PB
ABRIL/2007

RESUMO: Fica atualizado o valor da UFR/PB em R$ 25,54, com base na variação mensal do IPCA, para ser aplicado a partir de 01.04.2007.

PORTARIA GSRE Nº 109, de 30.03.2007
(DOE de 31.03.2007)

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,43 (vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) para R$ 25,54 (vinte e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.