ICMS
Valores da Base de Cálculo - Operações com Madeira Serrada - Alterações

RESUMO: Alterado o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18/2007 (Bol. INFORMARE nº 39/2007), para estabelecer nova base de cálculo para madeiras não especificadas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 20, de 04.10.2007
(DOE de 05.10.2007)

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, para estabelecer nova base de cálculo para madeiras não especificadas.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 3º, I, do Decreto nº 16.552, de 29.03.1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas aquisições de madeira serrada,

RESOLVE:

I - Modificar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 18, de 14.09.2007, no sentido de alterar o valor da base de cálculo para madeiras não-especificadas, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.09.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Rodrigues Arraes
Secretário-Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2007

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/2007

”